RESOLUÇÃO QUESTÃO 31 - EXAME DE SUFICIÊNCIA DO CFC 2013.2

31. Uma Lei Ordinária Municipal, publicada em 1º de setembro de 2013, aumentou:

- à alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI; e

- o valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

De acordo com a legislação tributária, o município poderá cobrar os tributos com base na lei aprovada, em setembro de 2013, a partir de:

a) 1º de janeiro de 2014;

b) 1º de dezembro de 2013;

c) 1º de outubro de 2013;

d) 1º de setembro de 2013.

Resolução:

No artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal diz que:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]

III - cobrar tributos: [...]

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;[1]

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”[2]

Resposta: Letra A