RESOLUÇÃO QUESTÃO 28 - EXAME DE SUFICIÊNCIA 2014.2

RESOLUÇÃO:

Essa questão ainda gera dúvidas, mas de acordo com o Art. 146 alínea "a" acredito ser a Letra D.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

RESPOSTA LETRA "D"