O Brasil ocupa a penúltima colocação em uma pesquisa realizada em 136 países se tratando em tempo e burocracia para abertura de uma empresa, só não perde para Venezuela. Além do elevado tempo que se gasta, o empresário ou por muitas vezes o Contador responsável pela abertura tem que se deslocar de um órgão a outro para conseguir legalizar o empreendimento, os gastos relativos a legalização também é outro problema citado por muitos.
Já tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 237/12, da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, que propõe modificações na Lei Complementar 123/06 visando diminuir a burocracia na abertura e fechamento de empresa e entre outras coisas a ampliação das categorias beneficiadas, o fim da substituição tributária e a controversa generalização do Simples Nacional – que foi criado para permitir ao empreendedor acesso a um regime tributário diferenciado, simplificado e com impostos reduzidos.
Alteração importante também será a introdução do regime de transição, com faixas de escalonamento para as empresas que ultrapassarem o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento, antes que elas caiam no lucro presumido ou real. Para o presidente do Sebrae Nacional, isso estimulará o crescimento das empresas e o aumento da arrecadação, já que muitas acabam criando mecanismos para se manter no simples quando atingem o teto.
Há vários outros pontos importantes no projeto de lei, como o que dobra o limite de faturamento do MEI de R$ 60 mil para R$ 120 mil e o que cria o cadastro único da micro e pequena empresa, facilitando e agilizando a abertura de negócios, através da Rede Nacional para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios.
Consulte a íntegra do Projeto de Lei Complementar 237/12.
Fonte: Sebrae; ACIEG; O Popular.
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