Quem pode solicitar a isenção?
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico), de que trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do referido Decreto.
Fiquem atentos!
Acesse aqui o sistema de inscrições
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