13 DE ABRIL DE 2015
POSTADO POR: COMUNICAÇÃO CFC
O Conselho Federal de Contabilidade comunica que a veiculação de informações pela imprensa, sobre a decisão do TRF da 3ª Região – São Paulo, acerca da não obrigatoriedade de Exame de Suficiência para a categoria Técnico em Contabilidade, não retrata o entendimento predominante do Judiciário.
Outras decisões de Tribunais Federais e até do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reconhecido a exigibilidade de aprovação em Exame de Suficiência como requisito para obtenção de registro profissional, tanto para Contadores como para Técnicos em Contabilidade que concluíram sua formação posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 12.249/2010.
A decisão do TRF da 3ª Região, que embasa a matéria veiculada e na qual os Conselhos Regionais (CRCs) das outras unidades da Federação não figuram como parte da ação, não produz efeito direto sobre os demais interessados. A decisão, pelo menos em princípio, garante somente ao autor da ação a possibilidade de se registrar sem a submissão ao Exame de Suficiência.Todavia, não houve o trânsito em julgado da referida decisão, podendo o CRCSP recorrer e até mesmo reverter o entendimento nos Tribunais Superiores.
Ressalte-se que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Contabilidade mantêm o entendimento acerca da legalidade do Exame de Suficiência, tanto para os Contadores quanto para os Técnicos em Contabilidade, e não se furtarão em defender, mesmo que judicialmente, os seus entendimentos e princípios, especialmente o da legalidade, que sempre nortearam os seus atos administrativos.
José Martonio Alves Coelho
Presidente
qual a previsão para o resultado final da prova? Presidente Martonio, porque há tanta demora em divulgar o resultado final do exame, pois nos concursos público a espera pelo resultado final muitas vezes não passa de 30 dias.
ResponderExcluirA própria Classe se desvaloriza. Vamos nos atualizar pessoal.Quem é capaz, eficiente e atualizado não precisa ter medo de uma prova ! Passa fácil.
ResponderExcluirConcordo plenamente com o colega acima, a própria classe se desvaloriza, entrando em justiça para a extinção da prova, pois quanto menos passar na prova melhor será para quem já fez e teve êxodo. E passa muito fácil na prova, é super fácil!!!
ResponderExcluirConcordo com os colegas, porem o conselho deverá brigar por mais espaços no que e obrigação apenas dos contadores. Todo mundo que ser contador ! caso contrario o registro não difere em nada quem tem registro ou não.
ResponderExcluirSou a favor do teste. Com ele, podemos ter profissionais melhor preparados para o exercício da profissão. É incontestável que o técnico contábil tem muita responsabilidade dentro da organização que atua e, por isso, deve sim ter um órgão regulador que impeça qualquer um que não tem as devidas qualificações à profissão. Mas SOU CONTRA ao ato do CFC querer abolir a profissão de técnico contábil, uma vez que 80% dos profissionais habilitados no país hoje são técnicos. Inclusive, sem querer incitar alguma mal estar entre as classes, muito mais competentes que muitos bacharéis por ai.
ResponderExcluirSou Bacharel em Ciências Contábeis amigo Rafael, e concordo com você que existem muitos técnicos bem melhores que os bacharéis, mas também são os técnicos que fazem as maiores aberrações na contabilidade, principalmente referente á ética profissional.
ExcluirA verdade é que existem muitos folgados por ai que não levam a sério os estudos e ainda acham que têm o direito de receber registro sem o exame.
ResponderExcluirBom dia Aquino
ResponderExcluirMoro no RS e recebi esta notícia, se souber de algo, por favor comente:
A 3ª Turma do TRF da 4ª Região, por decisão unânime, ao apreciar a Apelação Civil nº 5083781-32.2014.404.7100, decidiu, em 8 de abril p.p., via liminar, que os técnicos em Contabilidade não precisam realizar o Exame de Suficiência para requerer o seu registro profissional no CRCRS.
A ação foi promovida pela APROCON CONTÁBIL-RS através do advogado da associação, Dr. Giovani Dagostim, que defende que a legislação profissional não autoriza a realização do Exame de Suficiência para o Técnico em Contabilidade requerer o seu registro profissional no CRCRS.
A Lei nº 12.249/2010, que modificou o art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, incluiu o § 2º neste artigo, e, através deste parágrafo, acabou criando uma regra de transição, que concede aos técnicos em Contabilidade já registrados, bem como aos que venham a fazê-lo até a data de 1º de junho de 2015, o direito de exercer regularmente a profissão, desde que solicitado o seu registro no Conselho de Contabilidade.
A tese teve parecer favorável do Ministério Público Federal e foi ratificada pelos desembargadores que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Notícia enviada por: Salézio Dagostim
Interessante... será que esse advogado entraria com uma ação contra a OAB pra ver se consegue derrubar o exame da ordem?
ResponderExcluirhttp://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR81863
ResponderExcluirPETIÇÃO PUBLICA CONTRA A FBC SOBRE AS QUESTÕES MAL ELABORADAS DO EXAME DE SUFICIÊNCIA 1.2015.
Pessoal boa ideia a do nosso amigo com essa petição publica, eu já assinei e passei para uma 20 pessoas amigas, que também já assinaram ou sej aquando acessei tinha 16 assinaturas já estamos em 33, vamos nos unir e brigarmos contra esta federação que ao invés de nos ajudar, faz é nos prejudicar. VAMOS TODOS NESTA LUTA!!!!! Publiquem em email, sites, midias, jornais revistas etc...
Também sou a favor do exame, mas faço uma ressalva: Como fica a situação de quem concluiu o curso antes de 01/06/2015 e após o último exame de suficiência? Este profissional cai em um hiato, não pode fazer a prova por culpa exclusiva do CFC que extinguiu este direito antes mesmo do lapso legal. Pensem nisso!
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